Condições gerais de Venda
O site www.ludilabel.pt tem por objetivo proporcionar produtos para uso exclusivo dos consumidores.
Em consequência, as presentes Condições Gerais de Venda (CGV) tratam somente da relação entre a empresa Luditalia (a partir de agora designada pelo seu nome comercial « LUDILABEL ») e os consumidores, no âmbito da venda dos produtos no site de LUDILABEL.
1. Aceitação das condições
O cliente declara que leu e aceita sem reservas as presentes Condições Gerais de Venda.
As Condições Gerais de Venda aplicáveis serão as que estiverem em vigor no momento que efetuar a encomenda.
2. Os Produtos
Todos os produtos são exclusivamente fabricados na União Europeia.
Ao efetuar uma encomenda no site de LUDILABEL, você aceita os preços e a descrição dos produtos. No entanto, pode aparecer uma ligeira diferença na cor das etiquetas, no desenho, nos padrões ou na tipografia escolhida pelo cliente, que pode variar em função do material do produto. Esta diferença não constitui um defeito do produto.
3. Preços
Todos os preços estão em euros e incluem o IVA.
LUDILABEL se reserva o direito de modificar a qualquer momento os preços indicados, sem aviso prévio. O preço dos produtos será aquele em vigor no ato da confirmação da encomenda.
Os preços indicados não incluem os custos de envio (como indicado no artigo 4° desta página e na rúbrica "Tipos de envio e prazos de entrega").
Para outra zona de entrega (Europa, resto do mundo), para um pacote mais pesado ou para mais detalhes, consultar a página Tipos de envio e prazos de entrega.
Em caso de entrega para fora da União Europeia, os preços indicados não incluem :
- Os impostos devidos à importação de mercadorias;
- Os direitos aduaneiros
- O imposto sobre o Valor Acrescentado e
- Outros impostos aplicáveis em virtude das leis do país de receção dos produtos.
4. Entrega
- Os prazos de produção são de 24 a 48 horas (dias úteis) após a confirmação da encomenda, assim que recebermos o seu pagamento (por cartão de crédito ou Paypal: é imediato!). Por transferência bancária, a sua encomenda será paga e validada após a recepção da confirmação da transferência pelo nosso banco).
- A estes prazos, deve ser adicionado o prazo de entrega que depende do transportador escolhido.
- Durante a época alta (Agosto e Setembro), são de esperar atrasos de produção devido ao grande numero de encomendas.
- Correios (CTT) com ou sem rastreio: 3 a 9 dias úteis em Portugal e na Europa (prazos indicativos, podem variar de acordo com os imprevistos encontrados durante a distribuição).
- Correio Chronopost a domicilio com rastreio: 1 dia útil se a encomenda for feita antes das 14h30 do dia anterior para as grandes cidades, até 3 dias noutros locais (excepto durante períodos de grande actividade, pode variar dependendo dos imprevistos encontrados durante a distribuição).
- Correio Colissimo a domicílio : entrega entre 2-5 dias úteis (horários indicativos), se a encomenda foi feita antes das 14h30 do dia anterior (excepto durante períodos de muito movimento, pode variar dependendo dos imprevistos encontrados durante a distribuição).
Responsabilidade :
LUDILABEL não assume responsabilidade alguma devido a possíveis atrasos das encomendas, transtornos devido aos serviços de transporte (perturbações de serviços, greves, etc.), dado que dependem dos serviços postais.
Se você alterar a data de entrega ou atrazar a receção da mesma sem motivo depois de ter recebido o aviso indicando que os serviços postais tentaram entregar-lhe os seus produtos, ou se nos indicou uma morada errada que proporcione a impossibilidade de lhe entregar a sua encomenda, os serviços postais devolver-nos-ão a sua encomenda (ver ponto 7. "Devolução e Reembolso").
Se os Produtos não forem entregues durante um período de 9 dias úteis depois da primeira tentativa de entrega e nos são devolvidos com a indicação dos CTT "não entregue", Ludilabel poderá propor de novo o envio com encargos postais para o cliente.
Não podemos ser considerados como responsáveis se houver atrasos na entrega ou se esta não se realizar, se o atrazo ocorrer por razões imprevisíveis e fora do nosso alcance, de terceiros ou por força superior.
Se a entrega via SDA não pôde ser efetuada, o seu envio ficará pendente nos Correios ou numa agência SDA perto de si durante 14 dias. Nesse caso, será informado da situação por email e/ou SMS.
Reclamações :
Se escolheu a entrega com SDA, e que o prazo de entrega garantido não foi cumprido, deve realizar uma reclamação por escrito (email) num prazo de 3 dias úteis a partir da data de entrega, indicando o seu número de encomenda. Após essa data, não será aceite nenhum pedido de reembolso dos custos de envio.
Recomendamos que examine o pacote e o(s) Produto(s) recebido(s) nos 14 dias seguintes à entrega para comprovar o estado e que a encomenda está completa. Caso algum Produto esteja danificado ou que falte algum produto, agradecemos que entre em contacto com o nosso Serviço de Apoio ao Cliente por email: pos-venda@ludilabel.pt
Reclamações sobre entregas com rastreamento:
Quando a entrega com rastreamento é feita pelos serviços postais escolhidos pelo cliente e se o rastreamento indica a remessa como "entregue", se o cliente disputar a entrega, é responsabilidade do cliente registrar uma reclamação junto ao serviço de entrega competente (isso pode ser feito on-line, por telefone ou diretamente nos correios). Uma vez apresentada a reclamação, deve enviar um certificado de reclamação para o seguinte endereço mail: contacto@ludilabel.pt. Graças a esse certificado fornecido pelos serviços postais, poderemos proceder a um novo fabrico e enviar-lhe de novo a encomenda ou reembolsá-lo. Não será possível reenviar ou reembolsar a encomenda sem a prova da sua reclamação.
Política de devolução
Compete ao cliente pagar os encargos postais quando a encomenda que lhe foi enviada for devolvida ao remetente (a Ludilabel) com motivo Desconhecido, Mudou-se, Endereço insuficiente, ou Não existe; nos seguintes casos:
- Quando o cliente, no ato da compra, indicou e confirmou uma morada errada ou incompleta;
- Quando o nome do destinatário ou número de porta não se encontra visível para o carteiro ou transportadora (na caixa de correio ou na porta de entrada);
- Quando o cliente não indicou o nome da empresa para onde lhe deve ser entregue a sua encomenda.
- Quando o cliente, aquanda da indicação da morada de entrega, indicou um endereço correspondente a um PickUp com o opção de entrega gratuita a domicílio.
- Quando o cliente foi notificado mas que a encomenda não foi reclamada ou quando a encomenda se encontra pendente nos Correios e não é recuperada no devido tempo.
5. Disponibilidade dos Produtos
Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à disponibilidade. Ou seja, em caso de dificuldades de fornecimento ou se os produtos já não estiverem em stock, reservamo-nos o direito de o informar sobre a possibilidade de encomendar produtos de substituição com a mesma qualidade ou valor superior. Se não desejar encomendar estes produtos de substituição, reembolsaremos qualquer quantia paga.
6. Modalidades de Pagamento
O pagamento do preço indicado ao confirmar a encomenda é realizado imediatamente.
Eis os meios de pagamento disponíveis :
Cartão de crédito.
Pagamento via Cartão de crédito (pagamento seguro mediante a plataforma de pagamento internacional de segurança Lyra , autorizada por Visa e Master Card via o site Internet www.ludilabel.pt)
Paypal.
O pagamento Paypal também se encontra disponível
Multibanco
O pagamento via Multibanco também se encontra disponível.
Transferência Bancária.
As encomendas são fabricadas à receção do pagamento (2-3 dias úteis). Não se esqueça de indicar o número de encomenda no intitulado da transferência bancária. Caso a entidade bancária aplique comissões por realizar a transferência, compete ao cliente pagar todos os encargos.
Dados úteis para efetuar a transferência:
Titular da conta : SJR LABELS
IBAN: FR76 3000 4024 9700 0110 6943 477 - Código B.I.C./SWIFT: BNPAFRPPCTO
N° de conta : 00011069434 - Banco : 30004 - Indicatif (Referência PSP) : 02497
Clé RIB (Dígitos de controlo NIB) : 77 - Domiciliation (Provedor de Serviços de Pagamento) : SUD OUEST ENTREPRISES (02497)
7. DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO DOS PRODUTOS
O Serviço de Apoio ao Cliente não poderá atender reclamações posteriores a 60 dias após a data de envio da sua encomenda. Se não recebeu a sua encomenda no prazo estabelecido (consultar prazos de entrega), ou tem uma dúvida sobre a sua encomenda, deve entrar em contacto com o nosso Serviço de Apoio ao Cliente o mais rápido possível dentro dos 60 dias.
Direito de Rescisão dos produtos não personalizados :
Em aplicação do artigo L.221°-18 do Código de Consumo (França) ; como consumidor, você dispõe de um prazo de retratação de catorze (14) dias para se retratar do contrato de venda e devolver os produtos, sem ter que justificar e sem, no seu caso, ter que correr com outros encargos que os aqui mencionados, do momento em que o notifica ao Serviço de Apoio ao Cliente num período de 14 (catorze) dias a contar da data em que você ou uma terça pessoa diferente do transportador recebeu em pessoa os produtos.
No caso de um contrato que inclua vários produtos, o seu período de retratação não será válido depois de 14 (catorze) dias a contar da data em que você,ou uma terceira pessoa por si designada,recebeu em pessoa o último produto.
Quando este prazo termina num sábado, domingo ou feriado, o período se prorroga até o primeiro dia útil seguinte.
Para exercer o seu direito de rescisão, agradecemos que o comunique ao nosso serviço de apoio ao cliente no período indicado utilizando o modelo de rescisão seguinte [clique para descarregar o formulário] ou fazendo uma declaração livre de qualquer ambiguidade explicando o seu desejo de romper o contrato, por telefone ou por correio electrónico.
Confirmar-lhe-emos a receção e aceitação do seu pedido de rescisão.
Só nos pode devolver os produtos que não manipulou e que não utilizou de nenhuma maneira diferente da que se destinam para manter o tipo de uso, as características e o bom funcionamento dos produtos. Será responsável de toda desvalorização do produto se o manipular de uma maneira diferente da para a qual está destinado para manter o tipo de uso, as características e o bom funcionamento dos produtos adquiridos.
Direito de Rescisão dos produtos semi-personalizados :
Os produtos semi-personalizados estão compostos por produtos personalizados e produtos não personalizados. É o caso por exemplo da nossa Ludibox e da garrafa personalizada Qwetch. Em caso de rescisão, o reembolso sera efetuado mediante a parte do valor que representa o produto não-personalizado dentro do produto encomendado (composto pelo produto não personalizado + a personalização).
E-cartões presente Ludilabel
O e-cartão presente Ludilabel tem uma validade de 12 meses a partir da data de compra. Pode ser utilizado numa ou várias vezes no nosso site.
O e-cartão presente Ludilabel não pode ser trocado, substituído nem reembolsado em caso de perda. No caso de um pagamento parcial ou total com o e-cartão presente, o reembolso das compras efetuadas através do mesmo realizar-se-á exclusivamente através de um novo e-cartão presente, do mesmo valor que o pago com o e-cartão presente.
O comprador terá um prazo de rescisão de catorze (14) dias para rescindir o contrato de venda e solicitar o reembolso do e-cartão presente, sob a condição que este não tenha sido utilizado, nem parcialmente, nem totalmente. Deverá efetuar o seu pedido através do formulário disponível aqui.
Uma vez que nos indicou a sua intenção de rescindir o contrato de venda, a validade do e-cartão presente anular-se-á e não será válida.
Devolução dos produtos não personalizados.
Uma vez que nos notificou o seu desejo de romper o contrato de venda, deverá nos enviar os produtos sem atrazo excessivo e, para todos os efeitos, o mais tarde nos 14 dias após a comunicação da sua decisão de rescindir o contrato.
Não aceitamos a devolução de produtos que foram utilizados ou cuja embalagem foi aberta.
Deverá pagar os encargos diretos provocados pelo envio dos produtos.
Reembolso
Reembolsaremos o preço que pagou pelos produtos assim como os encargos postais inicais nos 14 dias depois de nos ter comunicado que deseja romper o contrato. No entanto, reservamo-nos o direito de adiar o reembolso até a receção dos produtos ou até que você nos tenha fornecido uma prova de expedição dos produtos, tendo em conta como data a primeira destes factos.
Se você escolheu uma entrega imediata, só lhes serão devolvidos os encargos postais iniciais. Confirmar-lhe-emos o reembolso por correio eletrónico. O pagamento será efetuado com o mesmo método de pagamento que o que você utilizou para a transação inicial. Em caso de pagamento por Multibanco, deverá, para além de preencher o impresso de rescisão, enviar-nos um e-mail para pos-venda(at)ludilabel.pt com o seu número de encomenda, sua morada e os seus dados bancários (Titular da conta - IBAN - Código BIC (ou SWIFT) - o nome e morada do banco).
Direito de rescisão dos produtos personalizados :
CONFORME O ARTIGO L.221°-28 DO CÓDIGO DO CONSUMO FRANCÊS, LEMBRAMOS QUE NÃO PODE EXERCER O DIREITO DE RESCISÃO SE SE TRATAR DE PRODUTOS PERSONALIZADOS OU REALIZADOS MEDIANTE AS SUAS INDICAÇÕES.
DEVOLVER-NOS UM PRODUTO:
Se nos devolver um Produto:
- que não tem direito de devolver,
- que danificou ou utilizou de uma maneira diferente da estabelecida pelas suas características e seu bom funcionamento
- incompleto,
- de que, de qualquer maneira, não teve cuidado, inclusive para a devolução,
reservamo-nos o direito de recusar o seu envio e reembolso, ou de reduzir o pagamento que lhe deva ser devolvido se os produtos se terem deteriorado, conforme as disposições legais aplicáveis.
Se nos tiver indicado um endereço postal errado e o serviço postal proceder à devolução do envio, lembramos-lhe que o prazo de devolução por parte dos Correios é de entre 1 a 8 semanas aproximadamente.
8. CONFORMIDADE
É da responsabilidade do cliente verificar os dados introduzidos aquando da encomenda, tanto para a personalização dos produtos como para os dados de entrega da encomenda: não podem ser feitas quaisquer alterações uma vez confirmada a sua encomenda.
Caso cometa um erro de personalização, em particular no que se refere ao texto das etiquetas, tendo em conta a fabricação personalizada dos nossos produtos, não podemos aceitar a devolução dos produtos nem o reembolso da encomenda (ARTIGO L.221°-28).
Caso o erro tenha origem na fabricação, se o produto não corresponder ao que encomendou, se o receber danificado por causa do serviço postal ou do transporte, deve entrar em contacto com o nosso serviço de apoio ao cliente por email pos-venda(at)ludilabel.pt ou par telefone ligando para 308 808 980 antes de 60 dias a partir da data de envio da sua encomenda. Uma vez cumprido este prazo, não poderemos tomar em consideração a sua reclamação.
9. Responsabilidade
LUDILABEL é uma marca comercial operada pela LudiCorp International.
A LudiCorp International, suas sucursais e as marcas que opera não pode ser considerada responsável por uma má execução do contrato devida a factos imprevisíveis e insuperáveis por causa de terceiros ou em caso de força superior, tal como especifica a jurisprudência francesa.
Os produtos propostos são conformes à legislação francesa em vigor e às normas aplicáveis em França. As etiquetas termoaderentes contam com a certificação Oeko-Tex® Standard 100 e os autocolantes respeitam a norma europeia EN 71/3.
A LudiCorp International, suas sucursais e as marcas que opera não será responsável pela falta de respeito da legislação do país para o qual se envia o produto.
Cabe ao Cliente verificar junto das autoridades locais as possibilidades de importação e uso dos produtos que pretende encomendar.
10. GARANTIAS
Os nossos produtos são fabricados em França conforme as normas e os regulamentos em vigor em França.
Para todos os efeitos, você compromete-se a fazer um uso razoável do Produto, conforme as instruções que o acompanham (manual de instruções e de uso, conselhos) nas condições conformes a sua função, a seu uso e funcionalidades principais.
Não podemos ser considerados como responsáveis em caso de má utilização do produto, se se colocar mal, se as instruções não forem respeitadas, se não for utilizado para a finalidade para a qual ele foi destinado.
Garantias legais
Independentemente de qualquer garantia comercial que lhe possamos atribuir, compete-nos a nós a falta de conformidade dos produtos que lhe vendemos conforme os artigos L217°-4 e seguintes do código do consumo francês, em parte indicados nas presentes condições de venda e dos defeitos dos produtos vendidos segundo os artigos 1641° e seguintes do Código Civil Francês.
Garantia legal de conformidade
Em aplicação do artigo L.217°-4 do Código do Consumo Francês :
« O vendedor entrega um bem conforme o contrato e responde perante as faltas de conformidade existentes aquando da entrega.
Ele responde igualmente das faltas de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de instalação quando por contrato estas se realizam ao cargo do vendedor ou que tenham sido realizadas sob sua responsabilidade.»
Conforme o artigo L.217°-5 do Código do Consumo francês:
« O bem é conforme ao contrato :
1° Se tiver uso habitual para que está destinado e, caso contrário :
- se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as características que este apresentou ao comprador sob forma de amostra ou modelo;
- se apresentar as qualidades que um comprador pode esperar legitimamente segundo as declarações públicas realizadas pelo vendedor, produtor ou seu representante, em concreto toda forma de publicidade;
2° Se apresentar as características definidas pelo acordo comum entre as duas partes ou se estiver destinado a um uso especial requerido pelo comprador, em conhecimento do vendedor e que este aceita ».
As faltas de conformidade que aparecem num prazo de vinte e quatro meses a partir da data de entrega do produto, são consideradas existentes no momento da entrega, excepto prova contrária.
Em caso de falta de conformidade, poderá escolher entre a reparação ou a troca do produto, excepto se essa escolha provoca um custo claramente disproporcionado frente a outra modalidade, tendo em conta o valor do produto ou a importância do defeito.
Quando a reparação ou substituição são impossíveis, pode devolver o produto e receber o reembolso, ou guardá-lo e receber o reembolso duma parte do preço.
Por último, de acordo com o artigoL.217°-12 do Código do Consumo francês :
« A ação resultante da falta de conformidade se anula aos dois anos a contar da entrega do bem. ».
Garantia legal dos defeitos do produto vendido
Conforme o artigo 1641° do Código Civil francês :
« O vendedor tem obrigação de assegurar a garantia do produto em caso de defeitos ocultos do produto vendido que façam que não esteja apto para seu uso, ou que reduzam de maneira drástica seu uso de tal modo que o comprador não o teria adquirido, ou teria pago um preço menor por ele se tivesse tido conhecimento dos ditos defeitos. ».
Conforme o artigo 1648° alinea 1 do Código Civil francês :
« A ação resultante dos vícios redibitórios deve apresentar-se por parte do comprador num prazo de dois anos a partir da descoberta do defeito.».
Para mais informações sobre as modalidades de exercício da garantia dos defeitos ocultos do produto vendido, ver os artigos 1641°a 1649° do Código Civil francês.
11. DISPOSIÇÕES LEGAIS
Reservamo-nos o direito de alterar as presentes Condições Gerais de Venda a qualquer momento, com o objetivo de garantir que sejam conformes à legislação e/ou regulamentação aplicável.
Em consequência, aconselhamo-la/o que leia as presentes Condições Gerais de Venda antes de efetuar cada encomenda.
Se uma das estipulações das presentes Condições Gerais de Venda for declarada nula e sem valor, isto não afetaria o resto das estipulações das presentes Condições Gerais de Venda. Para mais, tal alteração ou declaração não poderia em nenhum caso permitir que o cliente não respeitasse as Condições Gerais de Venda.
Por fim, o facto que não assumamos alguma das obrigações referidas nas presentes Condições Gerais de Venda não poderia ser interpretado como uma renúncia da dita obrigação.
12. LEI APLICÁVEL
As presentes condições Gerais de Venda são regidas pelo direito francês.
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